Em geral, a mediação é precedida do consenso das partes, que se dá ou por cláusula em contrato previamente existente, ou por termo que venham a firmar antes do início do procedimento. Logo, a base legal da mediação (e da conciliação de igual forma) é o consentimento.

Os procedimentos de mediação que a Aliar.Cam administra envolvem temas relacionados à reestruturação em sentido amplo (não apenas na crise de caixa, mas também nas mudanças societárias, contratuais, entre outras).

Nessa gama de situações, pode haver mediação, conforme o art. 2º-B, §1º, da Lei 11.101/2005, mediante o protocolo do procedimento perante uma câmara especializada, como requisito para obtenção de tutela cautelar judicial de suspensão de execuções propostas contra a empresa em dificuldade, concedida pelo juízo de direito competente para um eventual pedido de recuperação judicial ou extrajudicial.

Ou seja, ainda que não tenha se comprometido à mediação ou conciliação, o credor se sujeita a seus efeitos, pelo alcance da ordem judicial. Ainda assim, a decisão por participar da mediação é livre e consentida. Nada muda nesse aspecto.

Além disso, a complexidade das relações pluripartes, requer preparo específico da Câmara na qual atuarão os mediadores, que precisam deter conhecimento específico em matéria empresarial, como forma de garantir a legalidade do acordado.